Aviso legal

Em cumprimento ao artigo 10 da Lei 34/2002, de 11 de julho, sobre Serviços da Sociedade da Informação e Comércio Eletrônico (LSSI-CE), apresentamos a seguir as informações identificativas do titular do site e os termos gerais de uso.

1. Dados do titular

• Titular: Raúl Bumar (pessoa física).
• NIF: 47960165-J
• Endereço para notificações: Calle Fluvià, 30 — Barcelona, Espanha
• E-mail de contato: raulbumar@gmail.com
• Site: counterdeck.com

2. Finalidade

Counterdeck (doravante, «o site» ou «a plataforma») é um conjunto de ferramentas online para a comunidade do jogo de cartas colecionáveis Magic: The Gathering, que inclui, entre outras funcionalidades, um construtor de decks, navegação por cartas, um simulador de jogo, um fórum, ferramentas auxiliares e um assistente de inteligência artificial.

Este Aviso Legal rege os termos gerais de acesso e uso do site. O uso do site confere a condição de usuário e implica a aceitação plena de todos os termos aqui estabelecidos, bem como da Política de privacidade e da Política de cookies.

3. Termos de uso

O usuário concorda em fazer uso adequado dos conteúdos e serviços e não utilizá-los para:

• Divulgar conteúdo ilícito, violento, pornográfico, racista ou xenófobo, conteúdo que faça apologia ao terrorismo, que viole os direitos humanos ou, em geral, que seja contrário à lei, à moral pública ou à ordem pública.
• Introduzir vírus de computador, arquivos defeituosos ou qualquer outro software que possa causar danos ou alterações nos sistemas do titular ou de terceiros.
• Realizar atividades de publicidade, promoção ou exploração comercial não autorizadas, em particular o envio em massa de mensagens não solicitadas.
• Obter acesso não autorizado a qualquer seção do site, a outros sistemas ou redes conectados a ele, a equipamentos ou serviços acessíveis pela internet, ou a contas de usuário que não sejam a sua.
• Tentar burlar as medidas de segurança ou autenticação, fazer engenharia reversa do código do site ou automatizar o consumo em massa de seus recursos (scraping não autorizado, abuso das APIs de inteligência artificial, etc.).

O descumprimento de qualquer um destes termos pode levar à suspensão ou cancelamento da conta do usuário, sem prejuízo de qualquer ação legal aplicável.

4. Registro de usuários e contas

Certas funcionalidades exigem registro por meio do serviço de autenticação de terceiros (Clerk Inc.). O usuário é responsável pela exatidão dos dados fornecidos e pela proteção de suas credenciais de acesso. O titular pode suspender ou encerrar contas que violem estes termos, que apresentem um saldo de crédito persistentemente negativo ou que sejam usadas para fraudar o sistema de créditos ou de indicações.

5. Propriedade intelectual e industrial

Os textos, designs, marca, logotipo, código-fonte original, bancos de dados proprietários e demais elementos do site são propriedade de Raúl Bumar ou dos licenciantes correspondentes e estão protegidos pela legislação de propriedade intelectual e industrial. Sua reprodução, distribuição, comunicação pública ou transformação sem autorização expressa é proibida.

O site incorpora dados e materiais de terceiros sob licenças compatíveis, em particular:

• Magic: The Gathering, os nomes das cartas, suas mecânicas, ilustrações e demais materiais relacionados, são propriedade da Wizards of the Coast LLC. Counterdeck é conteúdo de fã não oficial permitido pela Política de Conteúdo de Fãs da Wizards of the Coast. O site não é aprovado nem endossado pela Wizards of the Coast.
• Dados e preços de cartas obtidos da API pública do Scryfall de acordo com seus termos de uso.
• Iconografia dos símbolos de mana da fonte «Mana» de Andrew Gioia, sob a licença SIL Open Font License.

6. Serviços de pagamento e créditos

Certas funcionalidades do site (assistente de IA, assinatura Premium) operam com um sistema de créditos virtuais que podem ser comprados. A compra é processada por meio de provedores de pagamento externos. Os créditos não são resgatáveis em dinheiro nem transferíveis entre contas. Os termos específicos de cada produto são exibidos no momento da compra.

7. Exclusão de garantias e responsabilidade

O titular não garante a disponibilidade contínua e ininterrupta do site. Na medida permitida pela legislação aplicável, ficam excluídos os danos decorrentes de:

• Interrupções, falhas ou indisponibilidade do serviço.
• Erros ou omissões no conteúdo.
• Decisões sobre jogabilidade, troca ou compra e venda que os usuários tomem com base nas informações fornecidas pelo site ou pelo assistente de inteligência artificial. As informações fornecidas pelo assistente podem ser imprecisas ou desatualizadas; as regras oficiais do jogo são as publicadas pela Wizards of the Coast.
• Conteúdo publicado pelos usuários no fórum ou em outros espaços comunitários, cuja responsabilidade recai exclusivamente sobre o autor da publicação.

8. Links para sites de terceiros

O site pode conter links para páginas externas (Scryfall, Wizards of the Coast, Discord, GitHub e outras). O titular não se responsabiliza pelo conteúdo nem pelas políticas de privacidade dessas páginas.

9. Modificação do aviso legal

O titular reserva-se o direito de modificar estes termos a qualquer momento. As modificações entrarão em vigor a partir de sua publicação no site. Recomenda-se aos usuários revisar este aviso periodicamente.

10. Lei aplicável e foro

Estes termos são regidos pela lei espanhola. Para a resolução de qualquer disputa, as partes submetem-se aos Tribunais do domicílio do usuário quando este tiver a condição de consumidor; caso contrário, aos Tribunais correspondentes ao domicílio do titular do site.